Resolução Alternativa de Litígios
O que é a Resolução Alternativa de Litígios?
A Resolução Alternativa de Litígios (RAL) é um direito de todos os consumidores que lhes permite recorrer a entidades oficiais para resolver conflitos de forma simples, rápida e económica, sem necessária intervenção judicial.
Resolução de Litígios Online
A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de Resolução de Disputas Online (ODR), acessível através do seguinte link:
Resolução de Disputas Online – Plataforma ODR
Esta plataforma foi criada para ajudar consumidores e comerciantes a resolverem litígios decorrentes de compras online de forma mais ágil e eficaz.
Legislação Aplicável
De acordo com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, todos os consumidores que celebrem contratos de compra e venda ou prestação de serviços têm direito a recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).
Para mais informações, pode consultar a legislação em vigor no Portal do Consumidor: www.consumidor.pt
Entidades de Resolução Alternativa de Litígios
Abaixo encontra-se uma das principais entidades de RAL em Portugal:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Como proceder?
Caso tenha algum conflito relacionado a uma compra ou serviço, siga os passos abaixo:
- Consulte a lista atualizada de entidades de RAL no Portal do Consumidor.
- Utilize a Plataforma ODR, se o litígio tiver origem em compras realizadas online.
- Para mais informações ou assistência, entre em contacto connosco.
Contacte-nos
Se necessitar de mais informações ou tiver dúvidas sobre o processo de Resolução Alternativa de Litígios, não hesite em entrar em contacto connosco.
Email: geral@brilhantesperolas.pt
Estamos à sua disposição para esclarecer quaisquer questões relacionadas.